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Tempo que a empresa pode ficar com a CTPS do funcionário

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) faz parte da documentação obrigatória para todo indivíduo que deseja prestar serviços à alguém ou a uma organização, seja no setor industrial, comercial, agrícola, pecuário ou doméstico. Ela é exigida para firmar o vínculo entre o empregador e o empregado, assegurando, de maneira legal, os direitos e deveres de ambos.

O que muitos colaboradores não sabem é que a empresa tem um prazo para realizar a devolução da CTPS. As anotações a serem feitas na carteira, referentes à admissão, correção salarial, férias, rescisão contratual ou qualquer outro motivo, devem ser realizadas em até 48 horas para que o documento possa ser devolvido ao trabalhador.

Se a empresa não devolver a CTPS no prazo, o que pode acontecer?

A organização que retém o documento por um período superior ao tempo determinado por lei (48 horas) está cometendo uma infração penal, passível de pagamento de indenização no valor de um dia de salário mínimo por cada dia de atraso.

O que o colaborador deve fazer caso perca o documento de trabalho?

No caso de perda ou o roubo da CTPS, o primeiro passo que o trabalhador deve dar é ir até uma delegacia e registrar um boletim de ocorrência. De posse desse boletim, juntamente com o documento de identidade, o atestado que comprove o número da carteira, a cópia da ficha de registro com carimbo da empresa e uma foto 3×4 recente, o indivíduo deverá procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e solicitar um novo documento. Também é preciso pedir à Superintendência o histórico dos lançamentos que os antigos empregadores fizeram na Relação Anual de Informações Sociais e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

E se a empresa perder a CTPS do funcionário?

Caso o empregador perca a carteira de trabalho por negligência, o colaborador deve seguir os mesmos passos para obter um novo documento. Porém, se o trabalhador se sentir prejudicado por isso, ele tem o direito de exigir da empresa uma indenização.

Direitos do trabalhador

O funcionário que for lesado pelo empregador, seja pela demora na entrega do documento de trabalho ou pelo extravio da CTPS, pode reivindicar seus direitos na justiça. Para isso, ele deve procurar primeiramente seu sindicato e, por intermédio dele, tentar resolver as suas pendências. Se ainda assim nada for resolvido, será preciso acionar o Ministério do Trabalho.

O empregado deverá ainda apresentar uma representação criminal em uma delegacia de polícia e, se necessário, com o auxílio de um advogado, entrar com uma ação para requerer o documento e pedir que seja fixada uma multa diária pela não devolução.