Solicite Contato

Multas no atraso de pagamento de salário

carteira-trabalho-direitos

De acordo com o artigo 459 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), quando o profissional possui um contrato trabalhista com seu empregador, o pagamento de salário deve ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Empresas que descumprem essa regra estão sujeitas a multas e até mesmo a processos por danos morais. Para entender melhor os direitos do trabalhador, confira mais informações:

Casos de multa

Se a data limite para o pagamento do salário for ultrapassada, o empregador tem que realizar a correção monetária no mês seguinte ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Além disso, vale ressaltar que o Precedente normativo nº 72 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece uma multa de 10% em relação ao saldo salarial para os casos em que o atraso no pagamento da remuneração do empregado não ultrapasse 20 dias. Se a situação não for normalizada nesse prazo, há um acréscimo de 5% por dia no período subsequente.

Em relação ao 13º salário, a demora no pagamento também pode render multa ao empregador, que deve pagar para o Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) o correspondente a R$ 170,25 por cada funcionário, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. Diante dessa situação, o empregado também pode receber a correção por dia de atraso.

Como agir caso o pagamento atrase

É importante descobrir o motivo pelo qual ocorreu o atraso e se o problema será resolvido rapidamente, a fim de realizar os acertos diretamente com a empresa. Se essa iniciativa não gerar resultados, o funcionário tem o direito de sacar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a multa relativa ao fundo de garantia e, se necessário, o aviso prévio, já que a lei vê o problema como uma rescisão indireta.
Para receber o FGTS e os demais direitos trabalhistas, o trabalhador deve acionar a Justiça do Trabalho e registrar sua queixa contra a empresa empregadora. Os fiscais irão apurar as causas do atraso e certificar que o pagamento será atualizado com o valor complementar de multas previstas em lei.

O trabalhador lesado pode ainda abrir uma ação para exigir uma compensação por danos morais, já que a falta de pagamento do salário pode gerar prejuízos para ele e para seus dependentes. Por isso, é fundamental que a pessoa solicite seus direitos o mais rápido possível.