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Falta de pagamento de verbas rescisórias

Pagamento das verbas rescisórias

Como garantir seus direitos trabalhistas

As verbas rescisórias correspondem aos valores legalmente devidos ao empregado pelo empregador quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho. Seja qual for a situação que tenha levado à demissão do funcionário e rompimento da relação trabalhista é direito de todo trabalhador receber tais verbas. Os valores, porém, variam de acordo com cada caso concreto.

O pagamento da rescisão deve ser realizado em uma única vez na data da assinatura da rescisão ou antecipadamente por meio de depósito bancário. Nesse caso, deve ser feita a apresentação do comprovante no momento da rescisão. O prazo para o pagamento é de 10 dias, contados a partir da data da comunicação da dispensa ou do pedido de demissão, quando o aviso-prévio for indenizado. Se o empregador exigir que o aviso-prévio seja trabalhado, o prazo passa a ser o primeiro dia útil após seu término.

As verbas rescisórias devem ser pagas dentro do prazo legal. Entretanto, muitos são os casos em que as empresas deixam de cumprir essa obrigação, trazendo inúmeros transtornos ao trabalhador. Conheça agora alguns dos possíveis problemas enfrentados e saiba como exigir seus direitos:

O que acontece quando uma empresa deixa de fazer o acerto trabalhista?

Quebra de contrato por falta de verbas rescisórias

A falta de pagamento das verbas rescisórias para o acerto trabalhista faz que a empresa se torne inadimplente perante a justiça e fique sujeita às penalidades previstas em lei. Segundo o artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a empresa que não cumprir os prazos fica obrigada a pagar multa no valor de um salário ao empregado. Esse salário não corresponde ao salário mínimo, e sim, ao valor da maior remuneração que o empregado tenha recebido no período em que trabalhou na empresa, devendo ser pago no momento da assinatura da rescisão. Um único dia de atraso no pagamento das verbas já dá direito à multa.

A empresa também poderá ser multada pela fiscalização do trabalho e, atualmente, ainda poderá ser condenada a pagar uma indenização por danos morais ao empregado.

O que fazer quando há falta de pagamento das verbas?

Quando isso acontecer, o empregado deverá procurar a Justiça do Trabalho e fazer uma reclamação trabalhista. A ação poderá ser realizada com ou sem a presença de um advogado. No entanto, é recomendável a ajuda de um defensor, pois as ações trabalhistas podem acabar sendo desiguais e gerar prejuízos ao empregado, já que este, geralmente, possui pouco conhecimento das leis trabalhistas.

Como garantir o recebimento das verbas que não foram pagas?

Para garantir o recebimento, o empregado deve sempre procurar a Justiça do Trabalho. Na audiência, o juiz poderá propor um acordo judicial entre as partes, sugerindo o parcelamento das verbas. Entretanto, isso só será feito se o empregado concordar com o acordo.

Se não for possível o acordo, o juiz condenará a empresa a fazer o pagamento total das verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50%, com base no artigo 467 da CLT.