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Direitos Trabalhistas em Caso de Demissão

Direitos Trabalhador

Um contrato de trabalho pode ser encerrado de duas maneiras: por iniciativa do empregado (pedido de demissão) ou por iniciativa do empregador. Neste segundo caso, a demissão pode ocorrer sem justa causa, quando não existe um motivo para rescisão do contrato de trabalho previsto em leis trabalhistas; ou pode ser uma demissão por justa causa, quando existe um motivo, previsto em lei, que justifique o desligamento do empregado. Em cada caso de demissão, existem direitos trabalhistas e deveres específicos. São eles:

Pedido de Demissão:

Empregado com menos de um ano de serviço

  • Saldo de salário, isto é, o valor referente ao número de dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão;
  • Férias proporcionais, referentes ao número de meses trabalhados;
  • 1/3 de férias, calculado sobre o valor das férias proporcionais;
  • Décimo terceiro salário também proporcional aos meses trabalhados;
  • Salário família proporcional (quando tiver direito).
  • Aviso prévio, se trabalhado.

Empregado com mais de um ano de serviço

Terá direito às mesmas verbas rescisórias do primeiro caso, no entanto, elas serão acrescidas de férias vencidas com adicional de 1/3, desde que estas ainda não tenham sido pagas.

Gastos e direitos do empregador:

Ao empregador, caberá pagar as verbas rescisórias. Porém, quando o empregado pede dispensa, a empresa não é obrigada a pagar a multa rescisória do FGTS, equivalente a 50% (40% destinados à conta vinculada do trabalhador e 10% aos cofres do governo) sobre o valor total dos depósitos realizados na conta durante o contrato de trabalho.
Quando é o empregado quem pede para sair, ele perde o direito de sacar o FGTS e de receber o Seguro Desemprego. Além disso, o aviso prévio é devido por ele e, caso não seja cumprido, poderá ser descontado do valor correspondente das verbas rescisórias, exceto se o empregador dispensá-lo dessa obrigação.

Demissão sem justa causa:

Empregado com menos de um ano de serviço:

  • Saldo de salário ou aviso prévio trabalhado, caso o aviso prévio for indenizado, o empregado também irá recebê-lo na rescisão;
  • Férias proporcionais com adicional de 1/3;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Salário família (quando tiver direito);
  • FGTS de 8,5% sobre a rescisão, equivalente ao saldo de salário mais décimo terceiro;
  • Multa de 50% sobre o valor total do FGTS depositado durante o contrato de trabalho.

O empregado deverá ser avisado da demissão com antecedência de, no mínimo, 30 dias para cumprir o aviso prévio. Durante o cumprimento do aviso prévio, ele pode optar por reduzir em duas horas a sua jornada de trabalho diária ou ficar sem trabalhar nos últimos sete dias corridos. Ele terá o direito de sacar o seu saldo de FGTS e de receber o Seguro Desemprego.

Direitos trabalhistas Demissao

Empregado com mais de um ano de serviço

Terá direito as mesmas verbas rescisórias do caso anterior, porém, com o acréscimo de férias vencidas mais o adicional de 1/3, desde que estas ainda não tenham sido pagas. Deverá também receber 3 dias a mais de Aviso Prévio por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias.

Gastos e direitos do empregador

Na rescisão, ele deverá pagar as rescisórias acima citadas e optar por indenizar ou não o Aviso Prévio. Também deverá fornecer ao demitido o formulário do Seguro Desemprego, devidamente preenchido e assinado, acompanhado do Termo de Rescisão Contratual e demais documentos necessários.

Demissão por justa causa:

Pode ocorrer quando o empregado, o empregador ou ambas as partes praticam algum ato grave, previsto em lei trabalhista, que autoriza esse procedimento.

Rescisão de Contrato com Justa Causa Promovida pelo Empregador:

Ocorre quando o colaborador comete alguma falta grave, especificada no art 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste caso, o empregador não poderá demitir o empregado sem especificar a falta cometida.

Empregado com menos de um ano de serviço

  • Saldo de salário;
  • Salário família proporcional aos dias trabalhados (quando tiver direito);
  • FGTS de 8,5% sobre o saldo de salário.

O empregado dispensado por justa causa perde o direito ao Aviso Prévio, às férias proporcionais, ao décimo terceiro salário, de sacar o FGTS e de receber o Seguro Desemprego.

Empregado com mais de um ano de serviço

As verbas rescisórias serão as mesmas acima citadas acrescidas de férias vencidas, mais o adicional de 1/3.

Gastos e direitos do empregador

Antes de demitir o funcionário, ele deverá fazer advertências e suspensões por escrito com a assinatura do empregado e de testemunhas, para que se configure a justa causa. Na rescisão deverá pagar as verbas rescisórias no prazo estipulado.

Rescisão de Contrato com Justa Causa Promovida pelo Empregado ou Rescisão Indireta

Acontece quando o empregador é quem descumpre o contrato de trabalho. Neste caso, o colaborador deverá entrar com uma ação na justiça do trabalho e obter uma declaração judicial dando fim a relação de trabalho. Assim o empregado passa a ter o direito às mesmas verbas rescisórias do empregado dispensado sem justa causa. Consequentemente, os gastos do empregador serão os mesmos do caso da rescisão sem justa causa.

Rescisão de contrato por culpa recíproca – ônus das partes:

Ocorre quando o empregado e o empregador cometem, ao mesmo tempo, faltas que constituem justa causa para a rescisão trabalhista. Sendo assim, o ônus se divide entre as duas partes e o empregado terá direito a 50% da indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.

Empregado com menos de um ano de serviço

  • 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro e das férias proporcionais;
  • Saldo de salário (integral);
  • Depósito do FGTS;
  • Depósito de 20% sobre o valor total do FGTS depositado durante o contrato de trabalho, acrescidos de juros e atualização monetária.

Empregado com mais de um ano de serviço

As verbas rescisórias serão as mesmas citadas acrescidas de férias vencidas, mais o adicional de 1/3, se ainda não tenham sido pagas.

Gastos e direitos do empregador

O empregador deverá pagar as verbas rescisórias estipuladas no prazo determinado.