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Contrato Trabalhista – Direitos e Deveres

carteira-trabalhoAo admitir um funcionário, é fundamental que o empregador tenha um contrato de trabalho bem elaborado, no qual estejam claras informações como a atividade desempenhada e os diretos e deveres de cada uma das partes.

Principais tipos de contrato trabalhista

  • Por prazo indeterminado

É o mais comum, estabelecido depois do período de experiência, e garante direitos como FGTS, férias e 13º salário ao trabalhador.

No caso de rescisão sem justa causa por uma das partes, é necessário cumprir ou oferecer aviso prévio de 30 dias. Se o rompimento do contrato partir do empregador, além desse período, o empregado tem direito a um acréscimo de 3 dias por cada ano trabalhado. Caso esse tempo não seja cumprido, é concedido o Aviso Prévio Indenizado, que consiste no pagamento do salário correspondente ao prazo (na falta de aviso por parte da empresa) ou no desconto desse mesmo valor (se a falta de aviso ocorrer por parte do funcionário). A base de cálculo é feita de acordo com a remuneração mensal do colaborador.

Para cada tipo de rescisão (dispensa ou pedido de demissão com ou sem justa causa, falecimento, aposentadoria etc.) há direitos específicos, por isso, é preciso informar-se sobre a legislação.

  • Por prazo determinado

Essa versão é elaborada para ocasiões em que é possível estabelecer o início e o término dos serviços. O trabalhador tem direito à assinatura na carteira, e o tempo trabalhado é considerado na aposentadoria. Esse contrato deve ter duração máxima de 2 anos, podendo ser prorrogado somente uma vez por mais 24 meses.

Se houver rescisão sem justa causa por parte da empresa, o funcionário deverá ser indenizado com metade da remuneração que receberia no fim do contrato. Caso o colaborador queira desligar-se do trabalho sem justa causa, precisará indenizar o empregador pelos prejuízos causados.

  • De experiência

Sua finalidade é permitir ao patrão constatar se o empregado está apto para a função, e ao funcionário, verificar se concorda com as condições do local. É necessário que o período seja registrado na carteira e não passe de 90 dias, podendo ser prorrogado apenas uma vez.

Se a empresa demitir o funcionário sem justa causa antes de acabar o período de experiência, ela deve pagar ao colaborador metade do que ele receberia no fim do contrato. Caso seja desejo do trabalhador quebrar o acordo, ele tem de arcar com 50% dos dias que faltarem para o término da experiência. Esse valor será descontado do tempo trabalhado e do 13° proporcional.