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A responsabilidade da Incorporadora Imobiliária

Incorporadora imobiliária negócios

Créditos da Imagem: Nemo   Via: Pixabay

De acordo com a Lei 4.591, a incorporação imobiliária é a atividade que visa promover e realizar a construção – para a posterior transferência total ou parcial – de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Em outras palavras, esse é o meio pelo qual uma empresa ou indivíduo agencia a construção de diversas unidades independentes num mesmo terreno e negocia a venda dessas construções.

Quem pode ser incorporador?

O incorporador pode ser pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que possua procuração pública para aceitar propostas de compra e efetivar a transferência de frações da obra. Geralmente assumem esse papel o titular do terreno, o construtor ou o corretor de imóveis.

Quais as obrigações do incorporador?

O responsável pela incorporadora imobiliária tem uma série de obrigações a cumprir a partir do estabelecimento do contrato de compromisso de serviço. Algumas delas são:

  • Acompanhar rigorosamente a construção imóvel.
  • Solicitar ao construtor os comprovantes de pagamento dos impostos que incidem sobre a obra e dos funcionários para verificar se estão corretos.
  • Especificar no contrato o preço da cota de terreno e/ou de construção.
  • Informar o estado da obra aos compradores, no mínimo a cada seis meses.
  • Conservar o projeto aprovado e as condições de pagamento, salvo algumas exceções.
  • Requerer a concessão do “habite-se” e a averbação da construção no Registro de Imóveis para concretizar a individualização e discriminação das unidades.
  • Entregar o imóvel ao comprador de acordo com o projeto apresentado.

Quais os prazos que o incorporadora deve cumprir?

Segundo o artigo 12 da Lei 4.864, os responsáveis têm até 180 dias para registrar devidamente a incorporação. A celebração dos contratos referentes à fração ideal de terreno e construção e da convenção de condomínio deve ser feita em até 60 dias, a contar do fim do prazo de carência. Para desistir do processo, o incorporador tem no máximo 120 dias. Em caso de desistência, da incorporação, ele deve restituir aos compradores o valor pago em até 30 dias. Em caso de paralisação, o prazo limite para reiniciar as obras, após notificação judicial, é de 30 dias.

O que o comprador pode fazer caso seja lesado?

A legislação deixa claro que o incorporador é responsável pelo empreendimento nas fases de construção, término e venda. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também se aplica na relação entre incorporador e comprador. Assim, ele responde, junto com o construtor, por problemas estruturais, elétricos e hidráulicos após a entrega da obra. Caso se sinta lesado, o comprador deve procurar a orientação de um advogado e exigir os legais direitos do consumidor.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com a Grosman para esclarecer suas dúvidas. Gostou do Post? Então compartilhe com seus amigos.