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Inventário: Quando e Como Fazer

inventarioCrédito: Pixabay | jarmoluk

O inventário é o procedimento jurídico utilizado para transferir bens e diretos de uma pessoa falecida aos seus herdeiros e, segundo a legislação brasileira, pode ser realizado de maneira judicial ou extrajudicial. Confira mais detalhes sobre o assunto:

Inventário Judicial e Extrajudicial: qual é a diferença?

O inventário judicial é realizado por meio de um processo que será instruído por um juiz e deve ser feito em três circunstâncias: nas situações em que os herdeiros não concordam sobre a divisão dos bens, nos casos em que existem herdeiros menores ou incapazes e nas ocasiões em que há dívidas ou testamento deixado pelo falecido.

Já o inventário extrajudicial pode ser feito em cartório, por meio de escritura pública, e é uma alternativa para as situações em que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a divisão dos bens; e nos casos em que não existe registro de pendências financeiras perante a Receita Federal nem de dívidas tributárias.

Atenção ao prazo

O Código de Processo Civil estabelece que o prazo para dar entrada no inventário é de 60 dias, contados a partir da data do óbito. O requerimento para a abertura do processo deve ser feito, preferencialmente, por quem achar-se na posse ou na administração da herança. Porém outros indivíduos também têm legitimidade para isso, como o cônjuge sobrevivente, qualquer um dos herdeiros, o testamenteiro (caso a administração dos bens lhe tenha sido confiada), o inventariante judicial ou uma pessoa estranha idônea, caso não haja inventariante judicial.

Procedimentos para iniciar o Inventário

Para a realização do inventário judicial, é preciso contratar um advogado, que irá comunicar o falecimento ao Judiciário para que o processo de relação e partilha de bens entre os herdeiros seja aberto.

O inventário extrajudicial, por sua vez, é iniciado a partir de uma visita ao Colégio Notarial para a aquisição da certidão de inexistência de testamento. Com esse documento em mãos, é preciso ir ao Cartório de Notas, onde uma escritura pública será redigida a partir da apresentação de outras documentações do falecido: RG, CPF, certidão de óbito e certidão de propriedade de imóveis, caso exista. Nessa modalidade, também é aconselhável contar com o auxílio de advogados.

Custos do procedimento

Em um inventário judicial, existem os gastos referentes às custas processuais, que são definidas por cada estado do país e variam de acordo com o valor total dos bens deixados pelo falecido. No caso do inventário extrajudicial, as despesas serão relativas à escritura pública. Nessa circunstância, o valor do processo também varia segundo o volume de bens a serem partilhados.

Existem ainda outros custos importantes, como o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), os emolumentos de cartório com registros e os honorários advocatícios.

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