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Como Exigir a Cobrança de Pensão Alimentícia

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De acordo com o Supremo Tribunal de Justiça, a pensão alimentícia tem o objetivo de assegurar respaldo ao ex-cônjuge até a sua inserção ou recolocação no mercado de trabalho, possibilitando que ele mantenha uma condição social similar à época do relacionamento de família. O atraso nos pagamentos dessa pensão, porém, é um problema comum em muitos casos de separação, divórcio ou pais solteiros. Quando o benefício não é devidamente pago, o pensionista pode ter dificuldades em seu dia a dia e o devedor, problemas com a Justiça.

Como funciona?

Essa pensão corresponde a um valor fixo, determinado pelo juiz, a ser cedido pelo responsável para custeamento dos filhos, dos quais não possui a guarda, e do ex-cônjuge, quando houver necessidade. Obrigatoriamente, deve ser concedida até que os filhos atinjam a maioridade – 18 anos. Se eles estiverem cursando uma faculdade, entretanto, o período pode ser estendido até que completem 25 anos ou concluam o curso. As parcelas são recebidas pelos pais, avós, tios, entre outros parentes diretos.

Tanto o homem quanto a mulher têm direito de receber a pensão após a separação ou o divórcio. Basta comprovar a incapacidade de sustento próprio e demonstrar não ter sido o único responsável pelo rompimento da união. Além disso, é preciso que o ex-cônjuge possua condições de pagar o auxílio.

Não há um tempo definido durante o qual o ex-cônjuge pode usufruir da pensão. O prazo fixado pelo juiz irá determinar o tempo hábil para que a pessoa consiga recolocar-se no mercado e alcançar as condições apropriadas para manter-se por conta própria.

É importante destacar que, caso o (a) ex-esposo (a) se case novamente ou passe a viver com um novo companheiro, a pensão destinada a ele (a) deixa de ser obrigatória.

Quem não exige pensão para os filhos ao separar-se pode pedir o benefício depois de anos?

Mesmo que o responsável pela guarda dos filhos não exija o auxílio do ex-cônjuge no momento da separação do casal, o benefício pode ser solicitado posteriormente para custear as necessidades da criança, do adolescente ou do jovem que está na universidade. Para conseguir a pensão nesses casos, é preciso entrar com ação judicial pleiteando o direito.

O que fazer no caso de falta de pagamento de pensão?

Tanto para a pensão alimentícia para filhos quanto à fornecida ao ex-cônjuge, é possível dar início a um processo judicial após 3 meses de atraso das parcelas. O devedor terá um período de 3 dias para saldar a dívida e, caso não o cumpra, poderá ser preso. Para conseguir a liberdade, será preciso quitar os últimos meses em débito.

Auxílio de um advogado

O advogado pode ajudar a requisitar o direito à pensão e o pagamento de meses atrasados, por meio de um pedido de Execução de Alimentos, que consiste em uma ação judicial de cobrança de pensão ao inadimplente.

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