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Direito Tributário – Distinção entre Imunidade e Isenção

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Créditos da imagem: Stevepb   Via: Pixabay

Isenção e imunidade são dois termos do Direito Tributário que costumam confundir até mesmo os profissionais da área. Isso porque, os dois conceitos acabam tendo o mesmo efeito prático: a desobrigação do pagamento de tributo.

Diferenças de origem

A imunidade tributária consta na Constituição Federal e impede o poder político tributário de taxar determinadas pessoas ou situações devido à sua natureza jurídica e a outros fatores específicos. Já a isenção é prevista pela lei e estabelece a dispensa do pagamento de tributo. Vale ressaltar, todavia, que essa dispensa pode ser cancelada mediante a modificação da lei.

Imunidade tributária

Essa limitação não veda todos os tributos, e sim, apenas os impostos nos seguintes casos:

  • Imunidade recíproca: União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Essa medida está ligada ao princípio federativo do país, que estabelece a união indissolúvel dessas instituições políticas.
  • Imunidade condicional: concedida a partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, institutos de educação e de assistência social, estende-se a renda, patrimônio e serviços ligados à finalidade dessas instituições.
  • Imunidade para templos: com o objetivo de resguardar a liberdade religiosa, templos de quaisquer cultos, bem como rendas, veículos, terrenos e serviços ligados à finalidade essencial dessas entidades, estão imunes de impostos.
  • Imunidade sobre livros, jornais e periódicos: essa concessão se estende ainda ao papel destinado à impressão e visa assegurar o acesso à informação, a liberdade de manifestação do pensamento e a propagação da cultura.
  • Imunidade sobre fonogramas e videofonogramas musicais: incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, garante imunidade a obras musicais ou literomusicais de brasileiros e/ou a obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, abarcando ainda os suportes que as contenham, exceto na fase de replicação industrial de mídias ópticas com leitura a laser.

Isenção tributária

A exclusão do crédito tributário decorre de leis específicas e pode ser classificada em:

  • Por tempo determinado: a isenção tem seu prazo de vigência estabelecido na lei.
  • Por tempo indeterminado: a lei concede a isenção, mas não fixa um prazo de validade para a desoneração tributária.
  • Condicional: quando a lei vincula a concessão ao atendimento de certos requisitos.
  • Incondicional: quando a lei não estabelece qualquer condição para permitir a isenção.
  • Individual: nos casos em que a lei apresenta requisitos a ser cumpridos pelo sujeito passivo, como solicitações específicas para assegurar a desobrigação.
  • Geral: nos casos em que a lei basta e não há condições a ser atendidas pelo sujeito passivo, como a isenção do ICMS em algumas atividades.

Existem ainda as chamadas isenções heterônomas, concedidas por lei complementar e por pessoa diferente daquela que está apta a constituir o tributo. Esse tipo de concessão costuma beneficiar comunicações, serviços e saídas de produtos primários para o exterior.

Como saber qual opção certa?

Para saber se você tem direito à imunidade ou à isenção, o melhor a fazer é procurar a orientação de um especialista em Direito Tributário. Assim, você poderá tirar todas as suas dúvidas e saber como proceder para exigir seus direitos. Entre em contato com a Grosman e esclareça suas dúvidas.