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Venda casada: Saiba como proteger-se dessa prática proibida

Venda Casada

Empresas e comerciantes sempre adotam estratégias para vender mais e movimentar seus estoques. Todavia nem todos os métodos utilizados por eles são considerados legalmente corretos. Saber identificar uma violação às leis que defendem o consumidor é fundamental para evitar prejuízos e garantir os seus direitos.

O que é venda casada?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que condicionar a venda de um serviço ou produto à aquisição conjunta de outra atividade ou mercadoria é uma prática estritamente proibida. Esse tipo de estratégia ilegal é conhecido como venda casada e obriga o consumidor a adquirir o segundo produto ou serviço caso queira obter o primeiro.

Quais são os casos mais comuns de venda casada?

Esse tipo de venda não é incomum. Alguns casos são bastante corriqueiros. Um deles é quando o cinema impede que o indivíduo entre na sala com alimentos, obrigando o espectador a adquirir a pipoca e o refrigerante vendidos dentro do estabelecimento. Outro exemplo é o salão de festas que condiciona o aluguel do espaço à contratação do serviço de bufê.

Venda Casada Banco

A exigência de consumação mínima que alguns bares e boates impõem também é considerada como venda casada. O cliente não pode ser forçado a consumir algo que não quer.

Muitos bancos também praticam essa irregularidade ao condicionar um empréstimo à contratação de algum tipo de seguro ou a qualquer outro serviço. E atenção: a compra de outro artigo não pode ser critério para o parcelamento de uma compra.

Como proceder?

Os primeiros passos a serem seguidos pelo consumidor são: não aceitar a imposição e demonstrar o conhecimento sobre seu direito de consumidor. A venda casada é proibida de maneira expressa pelo art. 39, I, do CDC e constitui um crime contra as relações de consumo segundo o art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90. Se mesmo assim o comerciante ou a empresa não autorizar a venda individual, o indivíduo deve entrar em contato com o Procon e/ou levar o caso até um advogado experiente nesse tipo de causa e solicitar que as providências legais sejam tomadas.

Quais penalidades a empresa pode receber?

Essa conduta proibida por lei tem como penalidades multa e detenção, que varia de 2 a 5 anos. Em alguns casos, o infrator também precisa ressarcir o consumidor pelo constrangimento causado.

O que eu posso ter de ressarcimento?

Caso a venda casada seja comprovada, o consumidor pode obter o ressarcimento simples ou em dobro do valor pago de forma indevida e uma indenização por dano moral.