Solicite Contato

Troca de mercadorias: Quais são os direitos do cliente e do vendedor?

Direitos Trocas de Mercadorias

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), empresas e lojistas não são obrigados a realizar a troca de qualquer produto ou serviço. Na realidade, a obrigatoriedade só ocorre se houver defeitos na mercadoria ou na execução do serviço.

No entanto muitas organizações se dispõem a realizar a troca na esperança de fidelizar o cliente. O procedimento pode ocorrer basicamente de 3 formas:

Troca por substituição

A empresa deve efetuar a substituição do produto por outro da mesma espécie.

Troca por restituição

Nesse caso, a empresa tem de devolver ao cliente a quantia paga pelo produto, sendo o valor monetariamente atualizado.

Troca por abatimento

Se for conveniente ao consumidor permanecer com a mercadoria, ele pode solicitar um abatimento no valor pago. Esse desconto deve ser proporcional ao defeito e aos transtornos sofridos pelo cliente.

Garantia e garantia estendida

Para toda relação de compra e venda de produtos e serviços, o CDC estabelece a obrigatoriedade da garantia legal. Esse direito pode ser exigido num prazo de até 30 dias para bens não duráveis e de 90 dias para os duráveis. O tempo é contado a partir da entrega do produto ou do término do serviço. Há também a garantia contratual, que é oferecida como cortesia pelo fabricante e permanece disponível geralmente por 9 meses após o vencimento da garantia legal.

Já a garantia estendida é um tipo de seguro opcional que pode ser contratado pelo consumidor. Esse serviço proporciona a manutenção do produto mesmo depois do vencimento da garantia legal e/ou contratual.

Garantia do fabricante x Garantia da loja que vendeu o produto

A garantia contratual (do fabricante) costuma atender às necessidades do consumidor por meio da assistência prestada por profissionais credenciados. O conserto é realizado de acordo com a cobertura prevista no documento de garantia.

Caso opte pelo benefício estendido, o cliente precisa ficar atento às cláusulas descritas na apólice, pois algumas garantias desse tipo cobrem apenas determinados problemas, como os de ordem elétrica ou mecânica.

Vale a pena ler com cuidado o contrato de garantia estendida para verificar se o plano atende de fato às suas necessidades.

Troca de mercadoria - Garantia Estendida

Direito de arrependimento da compra

Nas transações feitas pela internet, é direito do consumidor de arrepender-se da compra e de receber seu dinheiro de volta. No entanto essa ação só tem validade se for realizada em até 7 dias depois do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.