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Cobrança Indevida de Dívidas Prescritas

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Sabe-se que um devedor tem a obrigação de quitar o que deve e que um credor tem o direito de receber. Se o indivíduo não paga, o credor é autorizado a cobrar o débito na Justiça. No entanto, a lei estabelece um prazo máximo para que o interessado em receber entre com uma ação legal. Passado esse período, a dívida é considerada prescrita e o consumidor não pode mais ser obrigado a quitá-la nem ter seu nome incluído nos cadastros da SERASA ou do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Confira mais informações sobre o assunto:

Quando a prescrição acontece

O Poder Judiciário entende que após um determinado tempo o credor não tem mais interesse em receber de seu devedor, já que não tomou nenhuma providência. Os prazos para prescrição de débitos estão previstos no Código Civil e variam de 1 a 10 anos. Contas de boletos bancários, cartões de crédito e serviços públicos deixam de ter validade depois de 5 anos.

A multa, a correção monetária e os juros só podem ser impostos no caso de dívidas vencidas até 3 anos. A negociação do consumidor em órgãos de restrição ao crédito não deve passar de 5 anos e, mesmo que não seja pago, o débito deverá ser extinto dos registros após esse período. Isso não significa necessariamente que o déficit foi apagado, mas sim, que a negativação ficará sem efeito e não poderá ser divulgada.

Como agir se a cobrança ocorrer depois do prazo que a lei determina

Se a empresa solicitar o pagamento mesmo depois da prescrição da dívida, o consumidor tem o direito de formalizar uma reclamação por escrito e de procurar o PROCON. Ele também pode recorrer ao Juizado Especial de Pequenas Causas ou à Defensoria Pública no intuito de dar início a um processo judiciário reivindicando a imediata eliminação de seu nome dos cadastros de devedores.

É preciso ficar atento

Muitas companhias especializadas na realização de cobranças de débitos não respeitam os prazos estabelecidos pela Justiça e ainda cometem outros abusos. Algumas empresas deixam de avisar o consumidor com antecedência sobre a dívida e sobre a negativação de seu crédito. Nesses casos, o indivíduo que sentir-se lesado com essas infrações pode recorrer ao Poder Judiciário para solicitar uma indenização por danos morais.

Procurar um advogado de confiança para informar-se mais sobre o assunto é fundamental para assegurar seus direitos.